Translate

Translate

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Declaração de Direitos de 1689 - Bill Of Rights


Documento feito na Inglaterra, onde o Parlamento inglês determinou, entre outras coisas, liberdade a vida e a propriedade privada.

Promulgada exatamente um século antes da Revolução Francesa, a Declaração de Direitos, conhecida também como Bill Of Rights, pôs fim, pela primeira vez ao regime de monarquia absoluta dos Reis. Em 1689, o exercício da função dos parlamentares eram cercados de garantias, de modo a preservar a liberdade do Parlamento diante o chefe de Estado.

Documento redigido segundo a aceitação do Príncipe de Orange, como condição de acesso ao trono inglês, representou a institucionalização da permanente separação dos poderes no Estado. Apesar de não ser uma declaração de direitos humanos, como nos moldes das que vieram ser aprovadas posteriormente.

O Bill Of Rights, permanece até hoje como um dos mais importantes textos constitucionais do Reino Unido, enquanto lei fundamental. Retomou também algumas disposições da Petition Of Rigths, onde Coke, Eliote e Sir Thomas, em nome do Parlamento, apresentou a Carlos I a proibição da cobrança de impostos sem prévia autorização do próprio Parlamento, e ainda a não prisão sem prova de culpa.

A Bill Of Rights além de constituir na separação de poderes, declarou que o Parlamento é encarregado de defender os cidadãos perante o Rei, surgiu fortalecendo a instituição do júri e reafirmou alguns direitos fundamentais dos cidadãos que até hoje são expressos, nos mesmos termos nas modernas Constituições, entre esses a proibição de penas inusitadas ou cruéis. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário