Bill Of Rights

A baixo a Declaração redigida para o Príncipe Guilherme de Orange:

"E diante disto, os Lordes Espirituais e Temporais, bem como os Cidadãos Comuns, fundando-se em suas respectivas credencias e eleições, reunidos agora em uma assembleia plena e livremente representativa desta nação, tomando na mais séria consideração os melhores meios para a consecução dos fins retromencionados, declaram em primeiro lugar (como seus antecessores em caso análogo teriam normalmente feito), ao reivindicar e afirmas seus antigos direitos e liberdades:

1. Que o pretenso poder régio de suspender a vigência ou a execução das leis, sem consentimento do parlamento, é ilegal;
2. Que o pretenso poder régio de dispensar da obediência das leis, ou da sua execução, como foi feito ultimamente, é ilegal; 
3. Que a cobrança de impostos para uso da Coroa, a título de prerrogativa, sem autorização do Parlamento e por um período mais longo ou pro modo diferente do autorizado, é ilegal;
4. Que os súditos têm direito de petição ao rei, sendo ilegais todas as prisões e perseguições contra o exercício desse direito¹;
5. Que o recrutamento e manutenção  de um exército permanente no território do reino em tempo de paz, salvo mediante consentimento do Parlamento, é ilegal;
6. Que a eleição dos membros do Parlamento deve ser livre;
7. Que a liberdade da palavra e debates ou procedimentos, no Parlamento, não deve ser coarctada por processos de acusação política ou investigação criminal (pught not be impeached² or questioned) em nenhum tribunal ou local fora do Parlamento;
8. Que não devem ser exigidas cauções excessivas, nem impostas multas excessivas, nem infligidas penas inusitadas ou cruéis;
9. Que ps jurados devem ser devidamente alistados e sorteados, e que os jurados incumbidos de julgar em processos de alta traição devem ser proprietários (freeholders)³;
10. Que todas as aplicações ou cominações de multas e penas sem culpa formada são ilegais e nulas;
11. E que, para a reparação de todas a injustiças e para a correção, revigoramento e preservação das leis, os Parlamentos devem ser convocados com frequência".

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1. O Rei tem o dever de corrigir a injustiças cometidas por qualquer autoridade do reino, a petição é a reclamação que um súdito faz ao rei, pedido para que este faça acabar com a injustiça que que o súdito é vítima. Observa-se a Constituição Brasileira de 1988: "são todos assegurados, independentemente do pagamento de taxa: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra legalidade ou abuso de poder".

2. Impeachment, no direito público inglês, é um juízo de acusação ou pronúncia proferido pela Câmara dos Lordes contra uma autoridade pública, acarretando a suspensão do cargo ou  das funções exercidas. A Constituição norte-americana o impeachment ocorre em caso de "traição, corrupção, ou outros crimes de delito". Várias Constituições de Estados latino-americanos adotaram esse instituto.

3. O freeholder é o proprietário de imóvel que é livre de encargos ou gravames de qualquer ordem.